TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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    50
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2700

Súmula 50/trf2 - - Julgamento. Anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica não tributária. Turmas Especializadas em direito administrativo. Lei 8.906/1994, art. 46.

«As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.»