Súmulas
TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Súmula 9/trf3 - - Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.
«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»