Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 11/trf4 - - Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.
«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»