Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 14/trf4 - - Seguridade social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Constitucionalidade (cancelada).
«Cancelada. É constitucional o inc. I do art. 3º da Lei 7.787/1989. »
Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição
Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.
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Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado
Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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