Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 19/trf4 - - Tributário. Port. DECEX 8/91. Restrição à importação de bens usados. Legitimidade.
«É legítima a restrição imposta pela Port. DECEX 8, de 13/05/91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.»