Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 31/trf4 - - Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros de mora. Incidência.
«Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.»