Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 33/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.
«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»
Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais
Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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