Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 40/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.
«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo - Saiba Como Defender Seus Direitos
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