Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 49/trf4 - - Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.
«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88).»
Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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