TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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    56
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1900

Súmula 56/trf4 - - FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»