Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 96/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Adicional de atividade penosa. Zonas de fronteira. Prévia regulamentação. Necessidade. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71.
«A concessão de adicional de atividade penosa para servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, previsto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/1990, está condicionada à prévia regulamentação que defina os parâmetros para sua percepção.»
Modelo de Agravo de Petição - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Intimação
Modelo atualizado e completo de Agravo de Petição, abordando temáticas como prescrição intercorrente, nulidade de intimação, encerramento irregular da empresa e inclusão indevida de sócio no polo passivo.
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Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal
Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
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