Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 98/trf4 - - Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Registro na ANVISA. Fornecimento por decisão judicial. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.
«Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na ANVISA constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial.»