TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5400

Súmula 12/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986. Legitimidade passiva da União para a causa.»