TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4894.0010.0000

Súmula 31/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.

«Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.»