Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 33/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
«Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.»
Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária
Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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