TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5044.3010.0000

Súmula 40/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Partido político Cassação de diploma.

«O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.»