TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6600

Súmula 5/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90.

«Serventuário de Cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90. »