TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Utilize nosso modelo detalhado para solicitar a desistência de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado antes do trânsito em julgado, baseado no Código de Processo Civil. Aprenda a fundamentar corretamente e garanta seus direitos.

Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.