Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 19/TST - - Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.