TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.6100

Súmula 218/TST - 19/09/1985 - Recurso de revista. Acórdão proferido. Agravo de instrumento. CLT, art. 896 e CLT, art. 897, «b».

«É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

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