Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 246/TST - 05/12/1985 - Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º.
«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A) - Violência Presumida - Sem Conjunção Carnal
Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ
Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.
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