TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 319/TST - 29/11/1993 - Servidor público. Reajustes salariais (gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.
«Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado «gatilho», de que tratam os Decreto-leis 2.284/86 e 2.302/86.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 11, de 17/11/93 - DJU de 29/11/93.
Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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