Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 100/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).
«O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Modelo de Agravo de Petição - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Intimação
Modelo atualizado e completo de Agravo de Petição, abordando temáticas como prescrição intercorrente, nulidade de intimação, encerramento irregular da empresa e inclusão indevida de sócio no polo passivo.
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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos
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