TST-PNO - Precedente Normativo

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst-pno
    102
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9500

Precedente Normativo 102/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).

«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.