TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 106/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Insalubridade. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. CLT, art. 189.
«Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN 803).» (POSITIVO).
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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