Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 117/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Pagamento do salário com cheque (positivo). CLT, art. 464.
«Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício
Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamento na Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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