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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 23 - A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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