TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 31/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Professor (positivo).
«Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Este modelo de petição fornece um exemplo detalhado de contrarrazões ao Agravo de Instrumento em uma ação de reintegração de posse. O documento foca em desmantelar os argumentos da parte agravante, enfatizando a ausência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Com uma narrativa jurídica sólida, o modelo articula a posse legítima e produtiva do imóvel pela parte agravada, ressaltando a conformidade com a legislação de reforma agrária. Este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam uma estrutura eficaz para contestar decisões de reintegração de posse, garantindo a observância do devido processo legal e da justiça.
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