TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3600

Precedente Normativo 43/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 43 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%. (Ex-PN 43).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).