TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4500

Precedente Normativo 52/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Recebimento. PIS (positivo).

«Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (Ex-PN 78).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.