Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 6/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Garantia de salário no período de amamentação (positivo). CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.
«É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações da CLT, art. 389, §§ 1º e 2º. (Ex-PN 06).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.