Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).
«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.