Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Precedente Normativo 64/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).
«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.