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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 79/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador temporário. Repouso semanal remunerado (positivo). Lei 605/1949, art. 3º.
«Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/1949. (Ex-PN 120).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.