TST-PNO - Precedente Normativo

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst-pno
    80
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7300

Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).

«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.