TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 98/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).
«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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