TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6200

Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Negociação prévia. Mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º (cancelada).

«(Cancelada. DJ 16/04/2004).»