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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-I - - Advogado. Mandato. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. CLT, art. 897 (cancelada. Adaptação ao CPC/2015).
«CANCELADA. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.»
- Res. 212, de 19/09/2016 - DJ 20, 21 e 22/09/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Adaptação ao CPC/2015).
- Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
- «E-RR 32.440/91 - SDI-Plena (em 17/12/96, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento de que a existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o agravo).»