Súmulas
TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).
«(Convertida na Súmula 423/TST).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
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Petição Administrativa Contra Cobrança Indevida por Concessionária de Energia
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