TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.3300

Orientação Jurisprudencial 221/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/1994 (convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 221 - Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade.»