TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.3800

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - - Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 01/02/95): «Orientação Jurisprudencial 26 - Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado.»