Simulados da OAB
Provas da OAB. Direito Tributário - Estudos
Prova-OAB-BR/2012-IX-2-VERDE - A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
- a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
- b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. (Resposta Correta)
- c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
- d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
Referências
- Desapropriação (Jurisprudência)
- Desapropriação. Imissão na posse (Jurisprudência)
- Desapropriação. Desistência (Jurisprudência)
- CF/88, art. 5º, XXIV (Desapriopriação. Justa indenização).
- Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriações por utilidade pública). (Legislação)
- Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social). (Legislação)
- Dec.-lei 1.075/1970 (Imissão de posse. «Initio litis». Imóveis residenciais urbanos). (Legislação)
- Dec. 433/1992 (Aquisição de imóveis rurais. Reforma agrária. Compra e venda). (Legislação)
- Lei Compl. 76/1993 (Procedimento contraditório especial. Rito sumário. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária). (Legislação)
Prova-OAB-BR/2012-IX-2-VERDE - Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
- a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
- b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
- c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
- d) É imposto interno e lançado por declaração.
Referências
- Tributário. IPI (Jurisprudência)
- CF/88, art. 153, IV (IPI).
- CTN, art. 46 (IPI).
- Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- Dec. 7.660, de 23/12/2011 (Tabela TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012).
Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO - Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. (Resposta Correta)
- c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
- d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.
Prova-OAB-BR/2013-XII-1-BRANCA - Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
- a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. (Resposta Correta)
- b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
- d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
Prova-OAB-BR/2021-XXXII - José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José
Diante desse cenário, José
- a) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
- b) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado. (Resposta Correta)
- c) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
- d) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.