Direito Tributário - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José

a) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

b) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

c) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.

d) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a Medida Provisória prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

a) À Lei Complementar, e não a uma Medida Provisória, cabe instituir impostos extraordinários.

b) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

c) À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

d) A referida Medida Provisória viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.

a) Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.

b) Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declará-los, sob pena de bitributação.

c) Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.

d) Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.

b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.

c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.

d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.

b) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.

c) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.

d) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.

c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.

d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

- O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.

d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

- O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

b) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.

c) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

d) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.
Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

a) Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.

b) Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.

c) Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

d) É extinta com o processamento da recuperação judicial.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.

b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.

c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.

d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.
Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.

d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014.
O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.
Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

a) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

b) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.

c) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.

d) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.

b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.

c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.

b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.

c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.
No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.
Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

a) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

b) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.

c) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.

d) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.

c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.

d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária «Vamos que vamos», possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.

b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.

c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.

d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

c) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.

d) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda («IRPJ») e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

b) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

c) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.

d) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados «X» e «Y» por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

b) Não incide qualquer imposto.

c) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.

d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.

b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.

c) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

a) 21 de janeiro de 2014

b) 02 de junho de 2014

c) 02 de março de 2015

d) 21 de outubro de 2014

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade

a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma

a) concessão de obra pública.

b) concessão administrativa.

c) concessão patrocinada.

d) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no CF/88, art. 195, I, «c», trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (CF/88, art. 153, III), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é

a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

a) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

b) todas as obrigações são consideradas principais.

c) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

c) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

b) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

c) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

d) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

a) o IPI.

b) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

c) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

d) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

b) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

c) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

d) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

b) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

c) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

d) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

a) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

b) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

c) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

d) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

a) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

b) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

d) todas as obrigações são consideradas principais.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

c) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

a) o IPI.

b) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

c) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

d) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

b) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

c) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

d) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

a) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

b) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

c) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

d) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

c) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

b) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

c) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

d) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

a) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

b) todas as obrigações são consideradas principais.

c) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

b) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

c) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

d) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

b) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

c) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

d) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

b) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

c) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

d) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
@RESP= C

a) pela metade dos tributos.

b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.

c) integralmente por todos os tributos.

d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

a) remissão.

b) prescrição.

c) decadência.

d) transação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

a) Multas por infração do Código de Postura Municipal.

b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

c) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

d) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.

c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.
Neste caso, o novo proprietário

a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

a) da uniformidade geográfica da tributação.

b) da legalidade tributária.

c) da liberdade de tráfego.

d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

a) deve vir regulada por lei.

b) deve vir regulada por lei complementar.

c) enquadra-se como majoração de tributo.

d) poderá ser disciplinada mediante decreto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A - Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

b) B - As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.

c) C - Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

d) D - As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) A - Imediatamente para ambos.

b) B - No exercício financeiro seguinte para ambos.

c) C - 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

d) D - 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a) A - medida provisória.

b) B - lei complementar.

c) C - emenda constitucional.

d) D - lei ordinária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- A redação da Súmula Vinculante 28/STF («É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário») tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

a) A - Venire Contra Factum Proprium.

b) B - Exceção de contrato não cumprido.

c) C - Solve et Repete.

d) D - Contraditório e ampla defesa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A obrigação tributária principal tem por objeto

a) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

b) a escrituração de livros contábeis.

c) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

d) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A respeito do ICMS, é correto afirmar que

a) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

b) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

c) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

d) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

b) B - Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

c) C - Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

d) D - No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

a) A - constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

b) B - dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

c) C - caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

d) D - não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

a) A - ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

b) B - ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

c) C - taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

d) D - contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

a) A - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

b) B - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

c) C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

d) D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

a) A - taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

b) B - tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

c) C - imposto, por decorrer da lei.

d) D - contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

a) A - anistia tributária.

b) B - remissão tributária.

c) C - imunidade tributária.

d) D - isenção tributária.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

a) A - O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

b) B - Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

c) C - São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

d) D - Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

a) A - compensação de tributos.

b) B - outorga de isenção.

c) C - consignação em pagamento.

d) D - prescrição e decadência.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

a) A - de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

b) B - sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

c) C - sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

d) D - sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados «X» e «Y» por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.
Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

- A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

- O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

- A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.
Neste caso, o novo proprietário

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

- Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?