1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Gravação de conversa pela genitora. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não cabe a esta Corte Superior decidir sobre matéria constitucional; a gravação realizada não constitui interceptação por terceiro, mas o exercício do pátrio poder pela genitora; houve o indeferimento fundamentado da produção de provas; a absolvição do recorrente em relação ao delito previsto no CP, art. 217-A, Código Penal envolveria o revolvimento fático-probatório, providência inviável, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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