1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regularização adequada da representação processual. Súmula 115/STJ. Afastamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Tendo a Defesa carreado aos autos o substabelecimento de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial e, havendo esses sido passados anteriormente à interposição recursal, é de ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ. Pretensa análise das teses de mérito. Impossibilidade. Alegados vícios do acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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