1 - STJ Processual civil. Ambiental. Execução de obrigação de fazer. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de obrigação de fazer em que a obrigação foi cumprida procedendo-se à inscrição do imóvel matriculado sob 31.196 no CAR (f. 42/51.). Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote