1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. ... (Continua)

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