1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Preenchimento de requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Alegação de ofensa, pelo acórdão proferido pelo tribunal a quo, ao CPC/1973, art. 535, I e II. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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