1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido, determinando-se à Coordenadoria que, constatado o esgotamento do lapso recursal, certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.955/2.959, com posterior baixa dos autos à origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote