1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, bem como o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote